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Síndrome de Down e planos de saúde: a analogia com o TEA e seus limites

Síndrome de Down e planos de saúde: a analogia com o TEA e seus limites

 

Em março, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.295), que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Na prática, contudo, uma demanda recorrente costuma aparecer: a cobertura de terapias para pessoas com síndrome de Down também deve ser ilimitada?

A Síndrome de Down é causada pela trissomia do cromossomo 21, e a pessoa portadora depende de terapias de intervenção precoce para o desenvolvimento infantil adequado. De acordo com a literatura científica, a criança que é exposta a terapias o mais cedo possível a partir do diagnóstico é capaz de diminuir defasagens intelectuais e neurológicas relacionadas à síndrome, como atrasos de linguagem, de comunicação e motores.

Assim como ocorre no TEA, crianças com síndrome de Down também se beneficiam da Análise do Comportamento Aplicada (ABA). A indicação do tratamento mais adequado é de responsabilidade única do médico assistente do paciente, não devendo o plano de saúde opinar na necessidade ou não de tal tratamento.

Quanto ao número de sessões de fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e terapia ocupacional, não cabe debate. Desde 1º de agosto de 2022, a RN ANS 541/2022 excluiu das diretrizes do rol a limitação de sessões dessas terapias, qualquer que seja o diagnóstico.

Quanto ao método, o plano também não deve opinar, por força da RN 539/2022, que acrescentou o § 4º ao art. 6º da RN 465/2021, senão vejamos:

Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde.

§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.

A defesa das operadoras costuma repetir o mesmo argumento: a condição não está classificada na CID F84, que reúne os transtornos globais do desenvolvimento, e por isso o regime de cobertura ampliado para o autismo não se aplicaria a ela.

O argumento é datado, visto que o STJ já equipara a Síndrome de Down aos transtornos globais do desenvolvimento para fins de cobertura.[1]

A defesa dos planos de saúde, ao fazer essa distinção e negar a cobertura dos métodos prescritos ao portador de Síndrome de Down, contraria frontalmente o princípio da igualdade (art. 5º, caput, da Constituição), que manda tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, além do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que obriga as operadoras a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, os mesmos serviços ofertados aos demais clientes, e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), senão vejamos, respectivamente:

Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Artigo 25

Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficiência têm o direito de gozar do estado de saúde mais elevado possível, sem discriminação baseada na deficiência. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso a serviços de saúde, incluindo os serviços de reabilitação, que levarão em conta as especificidades de gênero. Em especial, os Estados Partes:

e) Proibirão a discriminação contra pessoas com deficiência na provisão de seguro de saúde e seguro de vida, caso tais seguros sejam permitidos pela legislação nacional, os quais deverão ser providos de maneira razoável e justa;

Sendo o Estado brasileiro obrigado a promover total inclusão e garantir acesso a todas as oportunidades, e tal conduta traduzida em garantir o acesso a terapias de qualidade e necessárias ao paciente, o plano de saúde não pode se negar a promover todas as terapias para o beneficiário portador de síndrome de Down, por força tanto da Lei 9.656/98, como da própria estrutura da saúde brasileira, afinal, o plano de saúde opera na saúde suplementar, sendo obrigado a cobrir as terapias do Rol da ANS, no qual devem ser incluídas, em até 60 dias, as tecnologias recomendadas pela Conitec e incorporadas ao SUS (art. 10, § 10, da Lei 9.656/98).

Conclui-se, portanto, que o número ilimitado de sessões de terapias multidisciplinares não depende de analogia com o TEA. A analogia é necessária tão somente para a cobertura de métodos prescritos, como ABA, Therasuit ou Cuevas Medek.

A cobertura é devida ao beneficiário com síndrome de Down “que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento”, de forma que a equiparação não decorre do diagnóstico em si, mas do quadro clínico que ele produz em cada paciente, sendo esta a posição jurisprudencial mais consolidada.[2]

Nessa toada, os advogados que militam em prol dos consumidores devem se atentar a juntar aos autos relatório médico assertivo quanto ao atraso no desenvolvimento da criança portadora da Síndrome de Down, especificando quais terapias e método de desenvolvimento são os indicados ao caso concreto, para que, se necessário, haja a equiparação analógica à RN 539/2022 e o custeio de métodos como o ABA e Therasuit.

Essa conduta ganhou peso com a ADI 7.265, na qual o STF fixou critérios para que o Judiciário imponha a cobertura de tratamento fora do rol: prescrição pelo médico assistente, ausência de negativa expressa da ANS ou de análise pendente de incorporação, inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol, comprovação científica de eficácia e segurança e registro na Anvisa.

Se a analogia for acolhida, o método prescrito decorre da própria regulação da ANS e não precisa passar por esse filtro. Se for recusada, o pedido passa ao regime do tratamento fora do rol, e o autor terá de demonstrar cada um daqueles requisitos. A analogia, portanto, deixou de ser apenas um reforço argumentativo e passou a definir qual ônus probatório recai sobre o beneficiário.

Há ainda a questão da rede credenciada. A rede e o preço cobrado pelo plano de saúde são as duas variáveis principais na escolha por parte de um consumidor para decidir o plano de saúde que ele irá contratar.

Ocorre que um dos problemas principais dos beneficiários de plano de saúde que precisam de tratamento especializado em doenças raras ou condições genéticas (Síndrome de Down, por exemplo) é o fato de que as clínicas focadas nesse tipo de trabalho vêm cada vez mais sendo descredenciadas do convênio, porque, na visão da operadora ou das próprias clínicas, não é lucrativo mantê-las na rede credenciada, forçando assim o beneficiário a ir à procura de atendimento particular.

Nesta toada, no caso de não haver disponibilidade de prestador integrante na rede assistencial da operadora no município, a empresa é obrigada a garantir o atendimento ao beneficiário por prestador não credenciado no mesmo município ou por prestador, credenciado ou não, nos municípios limítrofes, pagando diretamente ao prestador, nos termos do art. 4º, caput e § 1º, da RN 566/2022:

Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em:

I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou

II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este.

§ 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes.

§ 2º Na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º.

Em municípios menores, esta dor é maior, aplicando-se neste caso o conceito de região de saúde estipulado pelo SUS e pela RN 566/2022. O STJ já se posicionou sobre o tema, obrigando a operadora de plano de saúde a arcar com o transporte de ida e volta do beneficiário quando não houver prestador disponível no município nem nos limítrofes (REsp 2.112.090/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19/3/2024).

Em cidades como São Paulo, as distâncias entre regiões, por exemplo entre a zona leste e a zona norte da cidade, podem ser maiores que muitas percorridas entre municípios menores. As normas e leis devem ser interpretadas de acordo com seu espírito, sem que tragam exagerada desvantagem ao consumidor, de forma que a jurisprudência, ao interpretar as regras da RN 566/2022, vem excepcionando situações em que o deslocamento na mesma cidade não é razoável.[3]

Conclui-se, portanto, que a equiparação da síndrome de Down aos transtornos globais do desenvolvimento está consolidada no STJ, mas não dispensa trabalho probatório. Uma análise minuciosa de acórdãos mostra que o resultado depende menos do diagnóstico e mais da qualidade do relatório médico.

O relatório precisa descrever o comprometimento do desenvolvimento que a síndrome produz naquele paciente, como o atraso neuropsicomotor, de fala ou cognitivo. Precisa também indicar cada terapia, o método, a frequência e o caráter contínuo, e justificar por que o método especial é necessário, para que seja garantido o acesso ao tratamento adequado ao paciente, na rede credenciada ou, se ela for insuficiente, fora dela.

 

 

Referências bibliográficas:

FERNANDES, Elton. Manual de direito da saúde suplementar: direito material e processual em ações contra planos de saúde. 3. ed. São Paulo: Ed. do Autor, 2026.

 



[1] DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. SÍNDROME DE DOWN. NECESSIDADE. LIMITAÇÃO. RECUSA ABUSIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). 2. "Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento" (REsp 2.008.283/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). 3. No caso, o Tribunal a quo consignou expressamente ser incontroversa a necessidade do paciente de ser submetido ao tratamento prescrito pelo médico com sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia para o tratamento/manejo de síndrome de down, de modo que a recusa do plano de saúde, na hipótese, se mostra abusiva. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.147/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 3. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 4. Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento. 5. A Corte Especial do STJ orienta que o julgador se vincula apenas aos precedentes existentes no momento em que presta sua jurisdição. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.543.020/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.)

[2] PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR THERASUIT. SÍNDROME DE DOWN. COBERTURA DEVIDA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento" (AgInt no AREsp 2.543.020/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26.6.2024). 2. O Tribunal de origem, apreciando os elementos dos autos, entendeu ser devida a cobertura, pelo plano de saúde, de acompanhamento multidisciplinar Therasuit, a beneficiário com portador de síndrome de Down. 3. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.213.012/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 3/11/2025.)

[3] PLANO DE SAÚDE – Recusa à cobertura de procedimentos terapêuticos multidisciplinares – Menor portador de encefalopatia crônica não progressiva, acompanhada de Síndrome de West e paralisia cerebral – Coberturas devidas – Não excluindo o Plano de Saúde o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, medicamentos, equipamentos e materiais que forem necessários para a cura ou melhoria do estado do paciente – Aplicação da Súmula 102 do TJ/SP – Laudo pericial que discorda em parte do médico assistente, prevalecendo a orientação deste quanto às terapias a serem observadas, por não serem experimentais e contarem com reconhecimento na comunidade científica – Obrigatoriedade de fornecimento de estabelecimentos credenciados adequados, com disponibilidade de horários e proximidade à residência do paciente, sob pena de custear integralmente o tratamento em clínica particular, sempre no raio de 5km da residência da criança – Desprovido o recurso da ré e provido o recurso do autor (1020330-94.2020.8.26.0003)